As sanções previstas no art. 41-A da Lei nº 9.504/1997 – multa e cassação do registro ou do diploma – são, necessariamente, cumulativas. Uma vez configurada a captação ilícita de sufrágio, impõe-se a cassação do diploma e multa. Verificada a perda do objeto em virtude do encerramento do mandato, descabe a sequência do processo, sob a alegação de subsistir a cominação de multa.
Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental.
Agravo Regimental no Recurso contra Expedição de Diploma nº 707/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, em 8.5.2012.
» Informativo TSE - Nº 12 - Ano XIV - 2012
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